Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8785, de 10 de setembro de 1979

Nº 8785/1979

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Dispõe sobre a doação de imóvel no Município de São Bento do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 10, item II, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13.682, de 24 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar ao Sindicato Rural de São Bento de Sul, uma área de terras medindo 1.624,50m² (hum mil seiscentos e vinte e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), com benfeitorias, destinada à instalação da Sede Social.

Parágrafo 1º - O imóvel a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: frente, com a rua Marechal Deodoro, 28,50m; fundos, com terras de João Kien, 28,50m; de um lado, com terras de Edmundo Rieger, 57,00m; de outro lado, com terras de Lourenço Peng, 57,00m.

Parágrafo 2º - A Donatária não poderá alienar o imóvel, e o mesmo reverterá ao patrimônio do Estado, no caso de dissolução ou mudança de sua finalidade.

Art. 2.

- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de setembro de 1979

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8785, de 10 de setembro de 1979

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