Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8760, de 6 de setembro de 1979
Nº 8760/1979
AUTORIZA ADQUIRIR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fundação Hospitalar de Santa Catarina autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de São José, uma área de terra com 69.902,00 m² (sessenta e nove mil, novecentos e dois metros quadrados), destinada à construção de um hospital naquele Município.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de setembro de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado