Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8759, de 6 de setembro de 1979
Nº 8759/1979
AUTORIZA ADQUIRIR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fundação Hospitalar de Santa Catarina autorizada a adquirir, por doação, da Fundição Tupy S.A., de Joinville, uma área de terra com 40.144,89 m² (quarenta mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), destinada à construção de um hospital naquele Município.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de setembro de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado