Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8755, de 6 de setembro de 1979
Nº 8755/1979
AUTORIZA ADQUIRIR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fundação Hospitalar de Santa Catarina autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Chapecó, uma área de terra com 34.960,00 m² (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta metros quadrados), destinada à construção de um hospital naquele Município.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de setembro de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado