Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 852, de 1 de setembro de 2016
Nº 852/2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 5483/2015,
DECRETA:
Art. 1.
Com fundamento na Lei nº 16.699, de 9 de setembro de 2015, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) deverá desenvolver atividades educativas e de divulgação da Semana Estadual do Uso Consciente da Água, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 22 de março, Dia Mundial da Água.
Art. 2.
Para fins deste Decreto, consideram-se atividades educativas e de divulgação:
Ia elaboração e distribuição de material educativo, impresso, digital e/ou audiovisual, sobre a gestão de recursos hídricos e o uso consciente da água;
IIa promoção de cursos de capacitação para os entes do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e usuários de água;
IIIa promoção de palestras educativas, debates e seminários sobre a gestão dos recursos hídricos; e
IVa promoção de campanhas informativas de conscientização sobre o uso consciente da água.
Art. 3.
Compete à SDS:
Iapoiar e estimular a realização de evento em alusão à Semana Estadual do Uso Consciente da Água;
IIpromover campanhas de divulgação sobre a gestão de recursos hídricos e o uso consciente da água; e
IIIapoiar e incentivar o desenvolvimento de programações referentes à Semana Estadual do Uso Consciente da Água nas bacias hidrográficas, em articulação com os Comitês de Bacias Hidrográficas.
Art. 4.
As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta do orçamento da SDS.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de setembro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável