Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 851, de 1 de setembro de 2016
Nº 851/2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 6178/2016,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos os cargos de Diretor de Governança Eletrônica, Assessor do Diretor, Gerente de Normas e Padrões de Tecnologia da Informação e Comunicação, Gerente de Acessibilidade e Inclusão Digital, Gerente de Integração de Projetos e Sistemas de Informação, Gerente de Redes de Comunicação e Gerente de Governo Eletrônico da Diretoria de Governança Eletrônica da Secretaria de Estado da Administração, previstos no Anexo VII-B da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.
Art. 2.
O titular da Secretaria de Estado da Administração poderá, mediante Portaria, redesignar as funções dos cargos extintos por este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de setembro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOÃO BATISTA MATOS
Secretário de Estado da Administração