Santa Catarina
DECRETO Nº 850, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 850/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 19248/2022,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 4.464, de 22 de dezembro de 1989, que autoriza a aquisição de área de terras no Município de Navegantes.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de fevereiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração