Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 844, de 3 de novembro de 1987
Nº 844/1987
Delega competência ao Secretário de Estado da Segurança Pública para firmar convênio com as Prefeituras Municipais para regulamentar os serviços de vistorias quando do licenciamento e transferência de veículos.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Segurança Pública para firmar convênio com as Prefeituras Municipais do Estado, visando disciplinar e regulamentar a participação das mesmas nos encargos referentes à vistoria em veículos automotores, quando da transferência ou licenciamento de veículos.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 3 de novembro de 1987
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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