Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 844, de 29 de agosto de 2016
Nº 844/2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SPG 0472/2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 2.634, de 21 de setembro de 2009.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de agosto de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CASSIO TANIGUCHI
Secretário de Estado do Planejamento