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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 844, de 23 de novembro de 2007

Nº 844/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar os bens abaixo discriminados, aos seguintes Municípios:
IQuilombo:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>2 (dois) reservatórios de água, números de patrimônios 735 e 739;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>2 (duas) motos bombas, números de patrimônios 721 e 725.

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IIFormosa do Sul:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 743;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 722.

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IIIJardinópolis:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 734;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 727.

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IVSão Bernardino:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 742;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 723.

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VGalvão:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 733;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 720.

VICoronel Martins:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 741;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 729.

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VIIIrati:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 732;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 724.

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VIIISão Lourenço do Oeste:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 740;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 719.

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IXSantiago do Sul:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 736;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 718.

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XNovo Horizonte:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 738;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 728.

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XICampo Erê:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 737;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 730.

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XIIJupiá:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 731;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 726.

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Parágrafo únicoOs bens são provenientes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste, colocados à disposição do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, pela Guia de Entrada número 01113/2007.

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Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta dos Processos SEAP no 16117/077,

D E C R E T A :

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Art. 2.
Os Donatários não poderão alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de novembro de 2007

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