Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 843, de 23 de novembro de 2007
Nº 843/2007
Autoriza doação de bem móvel inservível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei n o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 18718/078,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Anita Garibaldi, 1 (um) microcomputador, número de patrimônio 17331.
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Parágrafo únicoO bem é proveniente da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, colocado à disposição do fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, pela Guia de Entrada número 1123/2007.
Art. 2.
O Donatário não poderá alienar o bem antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de novembro de 2007.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA