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Santa Catarina

DECRETO Nº 839, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

Nº 839/2025

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Art. 1. Art. 2.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 1835/2025,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de fevereiro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2025AP000004

REDUÇÃO

Recursos provenientes de superávit 919.578.953

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada

03001 0926 006777

Administração de pessoal ativo e encargos - TJ

12.117.337.469

42.317

12.117.379.786

03001 0926 014122

Administração de pessoal ativo e encargos - SIDEJUD

363.493.107

406.142.982

769.636.089

03001 0926 014124

Administração extraquadro e serviços terceirizados -

57.685.632

11.935.971

69.621.603

SIDEJUD

03001 0926 015402

Administração de pessoal inativo e encargos - SIDEJUD

7.700.000

20.666.581

28.366.581

03091 0926 006786

Garantia da prestação de serviços extrajudiciais - FRJ

300.553.622

10.468.082

311.021.704

03091 0926 014036

Infraestrutura e apoio às unidades - FRJ

146.801.872

10.000.000

156.801.872

03091 0926 014061

Gestão de folha de pagamento - fiscalização cartórios

41.281.590

2.485.104

43.766.694

extrajudiciais - FRJ

03091 0926 015038

Microinformática - FRJ

48.978.802

26.167.804

75.146.606

03091 0927 015044

Capacitação e aperfeiçoamento - FRJ

14.030.411

10.500.000

24.530.411

03091 0928 012655

Expansão da estrutura judiciária - FRJ

72.000

2.100.000

2.172.000

03091 0928 014021

Melhoria das instalações mobiliárias - FRJ

50.010.199

12.000.000

62.010.199

03091 0929 014267

Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ

310.076.022

3.690.112

313.766.134

03091 0926 016113

pagamento - FRJ

Administração de encargos patronais sobre folha de

437.005.000

403.380.000

840.385.000

Total 13.895.025.726 919.578.953 14.814.604.679

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