Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 83, de 16 de fevereiro de 1976
Nº 83/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Arroio Trinta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que constam dos Processos n°s 17.138, de 29 de outubro de 1975 e 19.331, de 12 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Jurazzi Antônio Bridi e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 500 m² (Quinhentos metros quadrados), situada no Município de Arroio Trinta, onde se encontra construída a E. I. 21 de abril.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de fevereiro de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado