Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8186, de 16 de julho de 1979
Nº 8186/1979
Remaneja e transforma cargo em comissão de natureza especial, e dá outras previdências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, itens I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 5.111, de 26 de junho de 1975, alterado pelo art. 6º, da Lei nº 5.341, de 0l de setembro de 1977,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica remanejado para o Gabinete do Governador do Estado o cargo de Gestor Estadual da Ação Comunitária (código 253), símbolo CC-l, de natureza especial, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria do Bem-Estar Social.
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Art. 2.
- O cargo de Gestor Estadual da Ação Comunitária, de que trata o artigo anterior fica transformado em Assessor Especial, símbolo CC-1.
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Art. 3.
- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 16 de julho de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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