Santa Catarina
DECRETO Nº 817, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Nº 817/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 13.516, de 4 de outubro de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 3261/2022,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reduzida para 30 m (trinta metros), contados 15 m (quinze metros) para cada lado a partir do eixo, a faixa de domínio existente na Rodovia Estadual SC-434, trecho Entr. BR-101 (para Paulo Lopes) - Garopaba (Entr. Rua Francisco Pacheco de Souza), entre o km 0,000 e o km 15,521, com extensão de 15,521 km.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de janeiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
JERRY EDSON COMPER
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade