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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 807, de 3 de agosto de 2016

Nº 807/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, em atendimento ao que determina o § 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 9441/2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica determinado ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superávit financeiro apurados do exercício de 2015 nos balanços patrimoniais das autarquias, das fundações e dos fundos especiais constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos incorporados de que trata o art. 1º serão convertidos em Recursos do Tesouro, que servirão para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.
§ 1ºOs recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 – Superávit Financeiro – Recursos Convertidos – Receitas Primárias.
§ 2ºOs recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 – Superávit Financeiro – Recursos Convertidos – Receitas Não Primárias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de fevereiro de 2016.

Florianópolis, 3 de agosto de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Superávit Financeiro do Exercício de 2015 Convertido em Superávit do Tesouro-Fonte de Recursos 0.3.09

Em atendimento ao que determina o § 3º do art. 126 da LC nº 381/2007

CÓDIGO

UNIDADE GESTORA/FONTE DE RECURSOS

F R

VALOR

230022

Fundação Catarinense de Cultura (FCC)

303.901,60

Recursos de Serviços

0.2.40

170.672,18

Recursos Patrimoniais Primários

0.2.60

121.560,27

Outros Recursos Primários

0.2.69

11.669,15

230093

Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL)

1.454.666,90

Receitas Diversas – Seitec

0.2.62

1.454.666,90

230094

Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO)

1.754.520,45

Receitas Diversas – Seitec

0.2.62

1.166.458,27

Receitas Diversas – Seitec

0.6.62

588.062,18

270021

Fundação do Meio Ambiente (FATMA)

718.304,65

Outras Taxas - Vinculadas

0.1.19

136.854,00

Recursos de Serviços

0.2.40

92.660,85

Outros Recursos Primários

0.2.69

488.789,80

270023

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC)

3.430.479,12

Recursos de Serviços

0.2.40

3.409.397,53

Recursos de Serviços

0.6.40

11.379,59

Outros Recursos Primários

0.2.69

9.702,00

270024

Fundação de Amp. à Pesq. e Inov. do Estado de Santa Catarina (FAPESC)

781.538,15

Outras Transferências

0.2.29

781.538,15

270029

Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC)

2.326.857,87

Outras Taxas - Vinculadas

0.1.19

2.196.289,06

Outras Taxas - Vinculadas

0.3.19

59.034,71

Outros Recursos Primários

0.2.69

71.534,10

270091

Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA)

739.868,09

Outros Recursos Primários

0.2.69

739.868,09

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO)

61.775,87

Recursos de Serviços

0.2.40

61.775,87

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas (FMUC)

1.535.801,94

Outras Taxas - Vinculadas

0.1.19

1.533.316,74

Outros Recursos Primários

0.2.69

2.485,20

410091

Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE)

1.219.434,57

Outros Recursos Primários

0.2.69

1.219.434,57

410094

Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL)

12.468.384,19

Receitas Diversas – Fundosocial

0.2.61

12.450.637,63

Receitas Diversas – Fundosocial

0.6.61

17.746,56

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

286.113,60

Outros Recursos Primários

0.2.69

122.449,90

Outras Receitas Não Primárias

0.1.99

163.663,70

CÓDIGO

UNIDADE GESTORA/FONTE DE RECURSOS

F R

VALOR

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR)

949.285,59

Receitas Diversas - Receita Agroindustrial – FDR

0.2.66

846.426,91

Outros Recursos Primários

0.2.69

1.964,81

Outras Receitas Não Primárias

0.2.99

100.893,87

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

730.292,49

Outras Taxas - Vinculadas

0.1.19

521.565,56

Outros Recursos Primários

0.2.69

208.726,93

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)

211.297,68

Receitas Diversas – Fundosocial

0.2.61

13.247,62

Receitas Diversas – Fundosocial

0.6.61

198.050,06

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

4.648.089,53

Recursos de Serviços

0.2.40

1.448.025,87

Recursos Patrimoniais Primários

0.2.60

84.638,60

Outros Recursos Primários

0.2.69

3.115.425,06

470093

Fundo Patrimonial

444.327,00

Recursos Patrimoniais Primários

0.2.60

442.025,25

Outros Recursos Primários

0.2.69

2.301,75

520091

Fundo de Apoio ao Desenv. Empresarial de Santa Catarina (FADESC)

422,86

Outras Receitas Não Primárias

0.2.99

422,86

520093

Fundo Pró-Emprego

6.385.636,01

Receitas Diversas - Programa Pró-Emprego

0.2.63

6.385.636,01

520099

Secretaria de Estado da Fazenda/Tesouro do Estado

18.104.847,99

Outras Taxas - Vinculadas

0.1.19

378,53

Cota-Parte da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos

0.1.22

12.614.180,05

Outras Transferências

0.1.29

5.490.289,41

530023

Departamento de Transportes e Terminais (DETER)

962.215,09

Recursos de Serviços

0.2.40

813.831,77

Recursos Patrimoniais Primários

0.2.60

91.863,25

Outros Recursos Primários

0.2.69

56.520,07

TOTAL

59.518.061,24

ANEXO II

Superávit Financeiro do Exercício de 2015 Convertido em Superávit do Tesouro – Fonte de Recursos 0.3.97

Em atendimento ao que determina o § 3º do art. 126 da LC nº 381/2007

CÓDIGO

UNIDADE GESTORA

F R

VALOR

470093

Fundo Patrimonial

1.129.740,38

Receita da Alienação de Bens

0.2.98

1.129.740,38

520099

Secretaria de Estado da Fazenda/Tesouro do Estado

352.465,29

Receita da Alienação de Bens

0.1.98

327.489,29

Outras Receitas Não Primárias

0.1.99

24.976,00

TOTAL

1.482.205,67

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