Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 797, de 8 de junho de 1976
Nº 797/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Ituporanga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 05092, de 22 de abril de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Ituporanga, uma área de terras com cerca de 6.668 m² (seis mil seiscentos e sessenta e oito metros quadrados), objeto da Lei Municipal n° 506, de 24 de maio de 1972, destinada a construção do Colégio Normal daquele município.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo se acha localizado no perímetro urbano na cidade, no prolongamento da rua Major Generoso.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de junho de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado