Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 797, de 16 de dezembro de 1999
Nº 797/1999
Inclui temporariamente rodovia no Plano Rodoviário Estadual.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica temporariamente incluída no Plano Rodoviário Estadual a Rodovia BR-101 - Penha (Acesso 2 ) com 8km de extensão.
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Art. 2.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER entidade da administração indireta vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em projetos e execução de obras na rodovia a que se refere o artigo anterior.
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Parágrafo únicoO Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fica autorizado a proceder aos atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos arts. 1o e 2o deste Decreto.
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Art. 3.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 16 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO