Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 764, de 18 de setembro de 2003
Nº 764/2003
Autoriza o Hospital Comandante Lara Ribas, com sede no município de Florianópolis, da Polícia Militar, a atender os servidores públicos pertencentes aos órgãos que compõem a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e seus dependentes.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto no 924, de 20 de novembro de 1963,
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D E C R E T A:
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Governador do Estado, em exercício
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