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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 760, de 1 de novembro de 2007

Nº 760/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza doação de bem móvel inservível.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 16118/073,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à Papaléguas, com sede no município de Chapecó, o veículo marca VW, modelo Parati, placa LZM-0944, ano de fabricação 1992, chassi nº 9BWZZZ30ZNP210946, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Educação - SED e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 259, publicada no DOE de 25/5/07.

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Art. 2.
A Donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 1º de novembro de 2007.

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