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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 7491, de 9 de maio de 1979

Nº 7491/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos
Art. 1.
- O custo de medição e demarcação de terras devolutas requeridas ao Estado será determinado:
Ide acordo com a tabela própria aprovada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), quando os serviços forem executados pela Coordenação de Legitimação e Cadastramento de Terras Devolutas (COLECATE) da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento;
IImediante ajuste entre as partes, quando os serviços forem executados por profissional liberal ou firma credenciada pela COLECATE.

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Dispõe sobre o custo de medição e de marcação de terras devolutas e sobre a fixação do valor mínimo para sua alienação.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 5.451, de 26 de junho de 1978.

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DECRETA:

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Art. 2.
- O valor mínimo das terras devolutas a serem alienadas será apurado de acordo com os critérios constantes da Pauta de Valores para Avaliação da Terra Nua que a este acompanha.

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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 9 de maio de 1979.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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PAUTA DE VALORES PARA AVALIAÇÃO DA TERRA NUA

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(Decreto nº 7.491, de 9de maio de 1979)

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IO valor mínimo das terras devolutas a serem alienadas pelo Estado será apurado de acordo com os critérios constantes da presente Pauta.
IIOs Municípios compreendidos na área de atuação da Coordenação de Legitimação e Cadastramento de Terras Devolutas são agrupados nas seguintes zonas, para efeito de aplicação da Pauta:

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ZONA 1

1.01 - Araranguá

1.02 - Balneário de Camboriú

1.03 - Barra Velha

1.04 - Biguaçu

1.05 - Blumenau

1.06 - Brusque

1.07 - Caçador

1.08 - Camboriú

1.09 - Campos Novos

1.10 - Canelinha

1.11 - Canoinhas

1.12 - Capinzal

1.13 - Concórdia

1.14 - Criciúma

1.15 - Curitibanos

1.16 - Florianópolis

1.17 - Gaspar

1.18 - Herval D'Oeste

1.19 - Ilhota

1.20 - Imbituba

1.21 - Indaial

1.22 - Itajaí

1.23 - Itapema

1.24 - Joaçaba

1.25 - Joinville

1.26 - Lages

1.27 - Laguna

1.28 - Mafra

1.29 - Navegantes

1.30 - Palhoça

1.31 - Piçarras

1.32 - Porto Belo

1.33 - Porto Unido

1.34 - Pouso Redondo

1.35 - Rio do Sul

1.36 - Rio Negrinho

1.37 - São Bento do Sul

1.38 - São Francisco do Sul

1.39 - São José

1.40 -Tijucas

1.41 -Timbó

1.42 - Tubarão

1.43 - Videira

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2.01 - Agrolândia

2.02 - Agronômica

2.03 - Antônio Carlos

2.04 - Araquari

2.05 - Ascurra

2.06 - Atalanta

2.07 - Aurora

2.08 - Bom Jardim da Serra

2.09 - Bom Retiro

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2.10 - Botuverá

2.11 - Braço do Norte

2.12 - Catanduvas

2.13 - Corupá

2.14 - Herval Velho

2.15 - Fraiburgo

2.16 - Garopaba

2.17 - Garuva

2.18 - Governador Celso Ramos

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IIITabela para apuração do Valor da Terra Nua (VTN):

1 - Áreas rurais ou urbanas com destinação rural:

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1.1 - Zona 1 - 50% do salário-referência vigente em SC - ha.

1.2 - Zona 2 - 40% do salário-referência vigente em SC - ha.

1.3 - Zona 3 - 30% do salário-referência vigente em SC - ha.

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2 - Áreas urbanas ou rurais com destinação urbana:

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2.1 - Zona 1 – 1% de 50% do salário-referência em SC - m2

2.2 - Zona 2 - 1% de 40% do salário-referência em SC - m2

2.3 - Zona 3 - 1% de 30% do salário-referência em SC - m2

* Lei Federal nº 6.205, art. 2º, de 29.04.1975.

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3 - Classes de incidência para lotes rurais ou urbanos com destinação rural:

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3.1

Localização do Imóvel

Índices

A Terras centrais, sem acesso garantido pelo poder público 0,50

B Terras centrais, com acesso, embora precário 0,75

C Terras próximas de estradas secundárias (estradas municipais

ou estaduais, sem pavimentação asfáltica) 1,00

D Terras distantes de 10 a 30 km de estradas com pavimentação

asfáltica ou centros urbanos 1,25

E Terras localizadas até 10 km de estradas com pavimentação

asfáltica ou centros urbanos 1,50

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2.19 - Gravatal

2.20 - Ibirama

2.21 - Irani

2.22 - Içara

2.23 - Imarui

2.24 - Ipumirim

2.25 - Ituporanga

2.26 - Jaguaruna

2.27 - Jaraguá do Sul

2.28 - Lauro Muller

2.29 - Luiz Alves

2.30 - Massaranduba

2.31 - Morro da Fumaça

2.32 - Nova Trento

2.33 - Orleans

2.34 - Ouro

2.35 - Papanduva

2.36 - Paulo Lopes

2.37 - Penha

2.38 - Pomerode

2.39 - Ponte Serrada

2.40 - Praia Grande

2.41 - Presidente Getúlio

2.42 - Presidente Nereu

2.43 - Rodeio

2.44 - Sto. Amaro da Imperatriz

2.45 - São João Batista

2.46 - São Joaquim

2.47 - Siderópolis

2.48 - Sombrio

2.49 - Taió

2.50 - Trombudo Central

2.51 - Urubici

2.52 - Urussanga

2.53 - Vargeão

2.54 - Vidal Ramos

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3.01 - Água Doce

3.02 - Águas Mornas

3.03 - Alfredo Wagner

3.04 - Angelina

3.05 - Anitápolis

3.06 - Anita Garibaldi

3.07 - Armazém

3.08 - Arroio Trinta

3.09 - Benedito Novo

3.10 - Campo Alegre

3.11 - Campo Belo do Sul

3.12 - Dona Emma

3.13 - Grão-Pará

3.14 - Guabiruba

3.15 - Guaramirim

3.16 - Ibicaré

3.17 - Imbuia

3.18 - Ipira

3.19 - Irineópolis

3.20 - Itaiópolis

3.21 - Jaborá

3.22 - Jacinto Machado

3.23 - Lacerdópolis

3.24 - Laurentino

3.25 - Lebon Régis

3.26 - Leoberto Leal

3.27 - Lontras

3.28 - Major Gercino

3.29 - Major Vieira

3.30 - Maracajá

3.31 - Matos Costa

3.32 - Meleiro

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3.33 - Monte Castelo

3.34 - Nova Veneza

3.35 - Pedras Grandes

3.36 - Peritiba

3.37 - Petrolândia

3.38 - Pinheiro Preto

3.39 - Piratuba

3.40 - Ponte Alta

3.41 - Presidente Castelo Branco

3.42 - Rancho Queimado

3.43 - Rio das Antas

3.44 - Rio do Campo

3.45 - Rio do Oeste

3.46 - Rio dos Cedros

3.47 - Rio Fortuna

3.48 - Salete

3.49 - Salto Veloso

3.50 - Santa Cecília

3.51 - Santa Rosa de Lima

3.52 - São Bonifácio

3.53 - São João do Sul

3.54 - São José do Cerrito

3.55 - São Ludgero

3.56 - São Martinho

3.57 - Schroeder

3.58 - Tangará

3.59 - Timbé do Sul

3.60 - Três Barras

3.61 - Treze de Maio

3.62 - Treze Tílias

3.63 - Turvo

3.64 - Witmarsum

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4.1

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL

ÍNDICES

E Terrenos fora de centros urbanos, com destinação urbana 0,75

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4.2

USO DA OCUPAÇÃO

ÍNDICE

A - Terrenos usados pelos requerentes com a finalidade de

habitação familiar 1,00

B - Terrenos usados pelos requerentes com a finalidade de

habitação de terceiros 2,00

C - Terrenos usados ou a serem usados pelos requerentes com

a finalidade de lazer ou recreação 1,50

D - Terrenos sem uso social pelo requerente 1,75

E - Terrenos usados inadequadamente pelo requerente em

função do local 2,00

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4.3

ANCIANIDADE DA OCUPAÇÃO

ÍNDICES

A - Até 5 anos inclusive 1,50

B - De 5 a 8 anos inclusive 1,30

C - De 8 a 11 anos inclusive 1,10

D - De 11 a 14 anos inclusive 0,90

E - De 14 a 17 anos inclusive 0,70

F - De 17 a 20 anos inclusive 0,50

G - Acima de 20 anos 0,30

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3.2

ANCIANIDADE DA OCUPAÇÃO

ÍNDICES

A - Até 5 anos inclusive 1,50

B - De 5 a 8 anos inclusive 1,30

C - De 8 a 11 anos inclusive 1,10

D - De 11 a 14 anos inclusive 0,90

E - De 14 a 17 anos inclusive 0.70

F - De 17 a 20 anos inclusive 0,50

G - Acima de 20 anos 0,30

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3.3

POTENCIALIDADE APARENTE DOS SOLOS

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FERTILIDADE

OROGRAFIA

ÍNDICES

A - Solos superiores Planos 1,50

Acidentados 1,00

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B - Solos médios Planos 1,25

Acidentados 0,75

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C - Solos inferiores Planos 1,00

Acidentados 0,50

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D - Solos aproveitados parte do ano 0,25

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E - Solos cobertos com madeira de lei 1,50

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4 - Classes de incidência para lotes urbanos ou rurais com destinação urbana

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4.1

LOCALIZAÇAO DO IMÓVEL

ÍNDICES

A Terrenos em Centros urbanos (sedes), com infra-estrutura

completa (água, luz, pavimentação etc). 2,00

B Terrenos em centros urbanos (sedes), com infra-estrutura

incompleta. 1,50

C Terrenos em centros urbanos (distritos), com infra-estrutura

completa (água, luz, pavimentação). 1,50

E Terrenos em centros urbanos (distritos), com infra-estrutura

incompleta 1,00

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5 - O valor total da terra será calculado do seguinte modo:

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V.T.T.N/ha = V.T.N. x L.I. x PO x A

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V.T.T.N/ha Valor total da terra nua

V.T.N./ha Valor básico do enquadramento na respectiva zona

L.I. Localização do imóvel

PO Potencialidade aparente dos solos, no caso rural ou com destinação rural, e uso da ocupação, no caso urbano ou com destinação urbana.

A Ancianidade da ocupação

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