Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 074, de 03 de abril de 1995
Nº 074/1995
Dispõe sobre a vinculação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, órgão de Orientação Superior do Sistema Estadual do Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 03 de abril de 1995