Santa Catarina
DECRETO Nº 714, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 714/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 13.516, de 4 de outubro de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 12601/2022,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reduzida para 30 m (trinta metros), contados 15 m (quinze metros) para cada lado a partir do eixo, a faixa de domínio existente na Rodovia Estadual SC-290, trecho Entr. BR-101 (para Santa Rosa do Sul) - Praia Grande (Entr. SC-108), entre o km 5,373 e o km 6,201, com extensão de 0,828 km.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de setembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
VISSILAR PRETTO
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, designado