Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 7055, de 02 de fevereiro de 1979
Nº 7055/1979
Dispõe sobre a doação de uma área de terras á Sociedade Esportiva “Estrela Azul”, no Município de Antônio Carlos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, nos termos do disposto no artigo 10, item II, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 14.355, de 17 de agosto de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar á Sociedade Esportiva “Estrela Azul”, uma área de terras de propriedade do Estado, medindo 13.805m² (Treze mil oitocentos e cinco metros quadrados), situada no Município de Antônio Carlos, destinada à construção de uma praça à prática de esportes.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes medidas e confrontações: frente, na extensão de cento e vinte e cinco (125,50) metros e cinquenta centímetros, com a rua Daniel Petry; fundos, na extensão de cento e vinte e cinco (125,50) metros e cinquenta centímetros, com terras da Prefeitura Municipal de Antônio Carlos e com a Mitra Metropolitana de Florianópolis; lateral direita, na extensão de cento e dez (110,00) metros, com terras de Militão José Coelho; lateral esquerda, na extensão de cento e dez (110,00) metros, com terras do Estado.
Art. 2.
- O imóvel a que se refere o artigo anterior reverterá ao patrimônio do Estado se a donatária, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura de doação, deixar de cumprir o encargo estabelecido.
Art. 3.
- A Fazenda Pública Estadual será representada no ato de doação pelo titular da Coordenação da Administração Patrimonial.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de fevereiro de 1979.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado