Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 702, de 9 de setembro de 2003
Nº 702/2003
Subordina a Delegacia de Polícia da Comarca de Urubici e Delegacia de Polícia Municipal de Rio Rufino à Delegacia Regional de Polícia de São Joaquim, para efeitos administrativos.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003;
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D E C R E T A:
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Art. 1.
A Delegacia de Polícia da Comarca de Urubici e a Delegacia de Polícia Municipal de Rio Rufino ficam subordinadas à Delegacia Regional de Polícia de São Joaquim.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 9 de setembro de 2003.
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