Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:ALTERAÇÃO 3.676 – O art. 176 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.176....................................................................................
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§ 5ºAlternativamente ao disposto nos incisos I a III do caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, fica autorizada a apropriação de crédito presumido de forma a resultar em uma tributação efetiva não inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação (Lei nº 10.297, de 1996, art. 43).
§ 6ºA apropriação do crédito presumido de que trata o § 5º deste artigo depende do atendimento às seguintes condições:
Io benefício é opcional, deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária (S@T), na página oficial da SEF na internet, e mantido por período não inferior a 12 (doze) meses;
IIpara obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os créditos efetivos do imposto correspondentes ao ciclo de produção das mercadorias abrangidas pelo benefício;
IIIserá considerado crédito presumido o valor necessário para obtenção do percentual mínimo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), caso esse limite não seja atingido mediante aplicação do disposto no inciso II deste parágrafo; e
IVdeverá ser estornado o excesso de crédito existente em cada período cuja utilização implique em percentual de recolhimento menor que o percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
§ 7ºO descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos do § 6º deste artigo implica perda do benefício durante os 12 (doze) meses do exercício subsequente ao da ocorrência do fato.
§ 8ºOs percentuais previstos neste artigo absorvem a parcela referida no art. 108 do Regulamento.” (NR)
