Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 680, de 11 de novembro de 1999
Nº 680/1999
Cria Circunscrição Regional de Trânsito do Município de Florianópolis.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8o, da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica criada a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Florianópolis, com sede e área de atuação na Comarca da Capital.
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Art. 2.
A CIRETRAN de Florianópolis será ativada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos já existentes na estrutura do Estado.
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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 11 de novembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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