Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6720, de 14 de março de 1991
Nº 6720/1991
Torna sem efeito a decisão proferida pelo Conselho de Política financeira (CPF) por falta de requisito regulamentar.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica declarada nula, a decisão proferida pelo Conselho de Política Financeira (CPF) em sua reunião de 4 (quatro) de fevereiro de 1991, na parte que se refere à autorização para a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC promover por merecimento, servidores de seus quadros por falta do requisito essencial previsto no artigo 6º do Decreto nº 6310, de 26.12.90.
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Art. 2.
- Ficam, igualmente, declaradas nulas, as decisões do Presidente Executivo da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC que, sem os requisitos previstos no artigo 6º do Decreto nº 6310, de 26.12.90., concederam, a título de estímulo, promoções em valores expressos em cruzeiros, a servidores daquele Órgão, com base em autorização do Conselho de Política Financeira (CPF), proferida na reunião de 4 (quatro) de fevereiro de 1991.
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Art. 3.
- O Presidente Executivo da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC expedirá os atos necessários à execução deste decreto.
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Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 14 de março de 1991.
CASILDO MALDANER
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