Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 662, de 19 de setembro de 1991
Nº 662/1991
Transfere as competências atribuídas pelo Decreto nº 5.203, de 9 de agosto de 1990.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Ficam transferidas para a Gerência de Apoio à Saúde, do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, supervisionada pela Diretoria de Seguridade Social daquele órgão as competências de que trata o Decreto nº 5.203, de 9 de agosto de 1990.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 19 de setembro de 1991.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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