Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 655, de 13 de maio de 1976
Nº 655/1976
Autoriza aquisição da área de terras no município de Içara.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03698, de 25 de março de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Ademir Lemos uma área de terras com cerca de 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), situada no Município de Içara, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Linha Três Ribeirões.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e leste, com terras do doador; ao oeste, com terras de Natal Beninca; ao sul, com a Estrada Municipal.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de maio de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado