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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 652, de 3 de setembro de 2003

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 652, de 3 de setembro de 2003

Nº 652/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO II – Dos Objetivos e da Competência CAPÍTULO III – Da Composição CAPÍTULO V – Das Eleições e da Substituições CAPÍTULO VI – Das Disposições Transitórias CAPÍTULO VII – Das Disposições Finais

49 artigos

Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e suas bacias hidrográficas contígua e aprova o seu Regimento Interno.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem os arts. 20 e 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica criado o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e suas bacias hidrográficas contíguas – Comitê Jacutinga, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, de acordo com as Resoluções CERH nos 002 e 003 de 23 de junho de 1997.

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Art. 2.

A área de atuação do Comitê Jacutinga, compreende a área da bacia hidrográfica do Rio Jacutinga e seus tributários e, ainda, as bacias hidrográficas contíguas dos rios Ariranha, Engano, Dos Queimados, Rancho Grande e Suruvi.

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Art. 3.

O Comitê Jacutinga integra um total de 18 (dezoito) Municípios.

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§ 1ºFicam abrangidos da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC, os seguintes Municípios:

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IAlto Bela Vista;

IIArabutã;

IIIArvoredo;

IVConcórdia;

VIpira;

VIIpumirim;

VIIIrani;

VIIIItá;

IXJaborá;

XLindóia do Sul;

XIPaial;

XIIPeritiba;

XIIIPresidente Castello Branco;

XIVSeara;

XVXavantina.

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§ 2ºFicam abrangidos da Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense - AMMOC, os seguintes Municípios:

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IÁgua Doce;

IICatanduvas;

IIIVargem Bonita.

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Art. 4.

O Comitê Jacutinga será integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população das bacias e representantes dos órgãos e entidades governamentais atuantes na bacia hidrográfica do rio Jacutinga e de suas bacias hidrográficas dos rios contíguos, assegurada a seguinte proporção:

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I40% (quarenta por cento) de representantes de usuários de água:

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>Tractebel Energia S/A;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>Sadia S/A;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>Seara Alimentos S/A;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia – Unidade Frigorífico;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>Batavia S/A;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>Gelnex Indústria e Comércio Ltda;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>Abatedouro Girardi Ltda;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>Vera Cruz Fibra;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>Frigorífico Varpi Ltda;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>Agrofrango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda;

<![if !supportLists]>l) <![endif]>Sociedade de Água Nova Germânia;

<![if !supportLists]>m) <![endif]>Irmãos Brancher Ltda;

<![if !supportLists]>n) <![endif]>Madeireira Sebaldo Kunz Ltda;

<![if !supportLists]>o) <![endif]>Corpo de Bombeiros Voluntários de Concórdia;

<![if !supportLists]>p) <![endif]>Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Concórdia;

<![if !supportLists]>q) <![endif]>Dalmolin Indústria e Comércio de Couros e Calçados Ltda;

<![if !supportLists]>r) <![endif]>Fina Massas Indústria e Comércio Ltda;

<![if !supportLists]>s) <![endif]>Cerâmica de Lucca Indústria e Comércio de Madeira Ltda;

<![if !supportLists]>t) <![endif]>Posto Madesul Ltda;

<![if !supportLists]>u) <![endif]>Auto Posto Sigabem Ltda;

<![if !supportLists]>v) <![endif]>Olaria Rancho Grande Ltda.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

II40% (quarenta por cento) de representantes da sociedade civil:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Município de Água Doce;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>Município de Alto Bela Vista;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>Município de Arabutã;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>Município de Arvoredo;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>Município de Catanduvas;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>Município de Concórdia;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>Município de Ipira;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>Município de Ipumirim;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>Município de Irani;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>Município de Ita;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>Município de Jaborá;

<![if !supportLists]>l) <![endif]>Município de Lindóia do Sul;

<![if !supportLists]>m) <![endif]>Município de Paial;

<![if !supportLists]>n) <![endif]>Município de Peritiba;

<![if !supportLists]>o) <![endif]>Município de Presidente Castello Branco;

<![if !supportLists]>p) <![endif]>Município de Seara;

<![if !supportLists]>q) <![endif]>Município de Vargem Bonita;

<![if !supportLists]>r) <![endif]>Município de Xavantina;

<![if !supportLists]>s) <![endif]>Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari;

<![if !supportLists]>t) <![endif]>Universidade do Contestado – UnC;

<![if !supportLists]>u) <![endif]>Associação dos Biólogos de Concórdia – ABIOC;

<![if !supportLists]>v) <![endif]>Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Concórdia e Microrregião – AECOM.

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III) 20% (vinte por cento) de representantes de órgãos e entidades governamentais:

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>Escola Agrotécnica Federal de Concórdia – EAFC;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>Centro Nacional de Pesquisa de Suínos e Aves-CNPSA-EMBRAPA;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina-CIDASC – Gerência Regional;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>Polícia Militar – 2ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia de Proteção Ambiental-CPPA;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural-EPAGRI – Gerência Regional;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>Secretaria de Estado da Educação e Inovação;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Concórdia;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>Companhia Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN – Escritório de Concórdia;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>Secretaria de Estado da Saúde.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoAssegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê Jacutinga é constituído pelos membros acima relacionados, sujeitos a ampliação, com direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.

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Art. 5.

A Secretaria Executiva do Comitê Jacutinga, de modo a fornecer apoio ao Comitê até sua implantação definitiva será exercido, temporariamente, por um grupo de trabalho, constituído pelos representantes das seguintes entidades e instituições que integram o Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari:

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I1 (um) da AMAUC;

II1 (um) da Embrapa Suínos e Aves;

III1 (um) da Escola Agrotécnica Federal de Concórdia;

IV1 (um) da Universidade do Contestado – UnC campus de Concórdia;

V1 (um) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Concórdia;

VI1 (um) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente - SDS.

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Art. 6.

Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Comitê Jacutinga, parte integrante deste Decreto.

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Art. 7.

As reuniões ordinárias do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga deverão ser realizadas periodicamente e abertas ao público, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao Comitê, bem como informar sobre o desenvolvimento de suas atividades e de ações propostas.

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Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 3 de setembro de 2003.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO JACUTINGA E DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS CONTÍGUAS

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Da Natureza

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Art. 1.

O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e seus contíguos, contribuintes da margem direita do Rio Uruguai, daqui por diante designado “Comitê Jacutinga”, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos da Lei Estadual nº 9.748 de 30 de novembro de 1994 e de acordo com as Resoluções nos 003, de 23 de junho de 1997 e 001, de 25 de julho de 2002, será regido por este Regimento Interno e demais disposições legais pertinentes.

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Parágrafo únicoA atuação do Comitê Jacutinga, compreende a área da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e as bacias hidrográficas contíguas dos seguintes rios:

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IBacia Hidrográfica do Rio Ariranha;

IIBacia Hidrográfica do Rio Engano;

IIIBacia Hidrográfica do Rio dos Queimados;

IVBacia Hidrográfica do Rio Rancho Grande;

VBacia Hidrográfica do Rio Suruvi.

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Art. 2.

A sede do Comitê Jacutinga é situada no município de Concórdia, à rua Atalípio Magarinos nº 277, 2º andar, junto ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari, com foro na Comarca de Concórdia.

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CAPÍTULO II

Dos Objetivos e da Competência

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 3.

São objetivos do Comitê Jacutinga:

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Ipromover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e seus contíguos, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, dos recursos hídricos em sua área de atuação;

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IIpromover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais;

IIIadotar a Bacia Hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;

IVreconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrográfica;

Vcombater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;

VIcompatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;

VIIpromover a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;

IXestimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro.

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SEÇÃO II

Da Competência

Art. 4.

Compete ao Comitê Jacutinga:

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Ipromover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

IIpromover a elaboração, aprovar a proposta e acompanhar a execução do plano de recursos hídricos para a bacia do Rio Jacutinga e suas bacias hidrográficas contíguas, acompanhar sua implementação e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

IIIencaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando inclusive objetivos de qualidade, para ser incluído no Plano Estadual de Recursos Hídricos;

IVpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de estudo da isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

Vpropor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da Bacia Hidrográfica em classes de uso e conservação;

VIestabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, os valores a serem cobrados;

VIIestabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo a serem executados na Bacia Hidrográfica;

VIIIcompatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, os eventuais conflitos;

IXrealizar estudos, divulgar e debater, na bacia, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;

Xfornecer subsídios para a elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica;

XIpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, a criação da Agência de Água da bacia hidrográfica do Rio Jacutinga e seus contíguos, ou filiar-se a agência de bacia hidrográfica com atuação na macrorregião.

XIIpromover a publicação e divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração da bacia hidrográfica;

XIIIpropor aos órgãos competentes medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da bacia hidrográfica, bem como a punição administrativa e a responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo, e da água na Bacia Hidrográfica;

XIVacompanhar todas as atividades de operação, manutenção, previsão, alerta e planejamento que o sistema de prevenção e contenção de cheias exija ou venha exigir;

XVacompanhar a execução de obras e serviços públicos federais, estaduais e municipais na área, monitorando a sua concordância com as diretrizes do plano de gerenciamento da bacia;

XVIpromover a harmonização das legislações ambientais Municipais, Federal e Estadual com o plano de manejo integrado elaborado para a área de abrangência;

XVIIgestionar para que os órgãos de licenciamento ambiental se pautem no plano de manejo da Bacia, quando da análise de projetos de intervenção em cursos de água, visando controlar os impactos negativos da proliferação destas obras;

XVIII - gestionar recursos financeiros e tecnológicos junto a organismos públicos e privados e instituições financeiras;

XIXavaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse regional, com base no plano de manejo;

XXpromover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;

XXIsolicitar apoio técnico, quando necessário, aos órgãos que compõem o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;

XXIImanter atualizado o cadastro de usuários da água;

XXIII - discutir em audiência pública:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e seus contíguos;

b)a proposta de enquadramento dos corpos d’água;

c)outros temas considerados relevantes pelo Comitê Jacutinga;

XXIVrequisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente nos recursos hídricos da Bacia do Rio Jacutinga e seus contíguos;

XIVopinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos à apreciação.

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CAPÍTULO III

Da Composição

Art. 5.

O Comitê Jacutinga é integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população da bacia e representantes dos órgãos e entidades governamentais atuantes na bacia hidrográfica do Rio Jacutinga e seus contíguos, assegurada a seguinte proporção:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

I40% (quarenta por cento) de representantes de usuários de água:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>Tractebel Energia S/A;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>Sadia S/A;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>Seara Alimentos S/A;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia - Unidade Frigorífico;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>Batavia S/A;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>Gelnex Indústria e Comércio Ltda;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>Abatedouro Girardi Ltda;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>Vera Cruz Fibra;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>Frigorífico Varpi Ltda;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>Agrofrango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda;

<![if !supportLists]>l) <![endif]>Sociedade de Água Nova Germânia;

<![if !supportLists]>m) <![endif]>Irmãos Brancher Ltda;

<![if !supportLists]>n) <![endif]>Madeireira Sebaldo Kunz Ltda;

<![if !supportLists]>o) <![endif]>Corpo de Bombeiros Voluntários de Concórdia;

<![if !supportLists]>p) <![endif]>Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Concórdia;

<![if !supportLists]>q) <![endif]>Dalmolin Indústria e Comércio de Couros e Calçados Ltda;

<![if !supportLists]>r) <![endif]>Fina Massas Indústria e Comércio Ltda;

<![if !supportLists]>s) <![endif]>Cerâmica de Lucca Indústria e Comércio de Madeira Ltda;

<![if !supportLists]>t) <![endif]>Posto Madesul Ltda;

<![if !supportLists]>u) <![endif]>Auto Posto Sigabem Ltda;

<![if !supportLists]>v) <![endif]>Olaria Rancho Grande Ltda.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

II40% (quarenta por cento) de representantes da sociedade civil:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Município de Água Doce;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>Município de Alto Bela Vista;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>Município de Arabutã;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>Município de Arvoredo;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>Município de Catanduvas;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>Município de Concórdia;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>Município de Ipira;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>Município de Ipumirim;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>Município de Irani;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>Município de Ita;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>Município de Jaborá;

<![if !supportLists]>l) <![endif]>Município de Lindóia do Sul;

<![if !supportLists]>m) <![endif]>Município de Paial;

<![if !supportLists]>n) <![endif]>Município de Peritiba;

<![if !supportLists]>o) <![endif]>Município de Presidente Castello Branco;

<![if !supportLists]>p) <![endif]>Município de Seara;

<![if !supportLists]>q) <![endif]>Município de Vargem Bonita;

<![if !supportLists]>r) <![endif]>Município de Xavantina;

<![if !supportLists]>s) <![endif]>Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari;

<![if !supportLists]>t) <![endif]>Universidade do Contestado – UnC;

<![if !supportLists]>u) <![endif]>Associação dos Biólogos de Concórdia – ABIOC;

<![if !supportLists]>v) <![endif]>Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Concórdia e Microrregião – AECOM.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

III) 20% (vinte por cento) de representantes de órgãos e entidades governamentais:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Escola Agrotécnica Federal de Concórdia – EAFC;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>Centro Nacional de Pesquisa de Suínos e Aves-CNPSA-EMBRAPA;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina-CIDASC – Gerência Regional;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>Polícia Militar – 2ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia de Proteção Ambiental-CPPA;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural-EPAGRI – Gerência Regional;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente - SDS;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>Secretaria de Estado da Educação e Inovação - SED;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Concórdia;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN – Escritório de Concórdia;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>Secretaria de Estado da Saúde - SES.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.

O Comitê Jacutinga é constituído pelos seguintes órgãos:

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IAssembléia Geral;

IIPresidência;

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IIISecretaria Executiva:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>núcleo de apoio técnico;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>núcleo de apoio administrativo;

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IVComissão Consultiva.

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SEÇÃO I

Da Assembléia Geral

Art. 7.

A Assembléia Geral é soberana nas deliberações do Comitê e é composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no art. 5º.

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Art. 8.

Compete à Assembléia Geral:

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Ieleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e a Comissão Consultiva;

IIaprovar a proposta do plano de recursos hídricos para bacia hidrográfica do Rio Jacutinga;

IIIaprovar a proposta de criação da Agência de Água a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

IVdivulgar e debater na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;

Vavaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia, com base no plano de recursos hídricos da bacia do Rio Jacutinga e seus contíguos;

VIaprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia;

VIIaprovar e acompanhar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Águas;

VIIIaprovar o relatório anual de atividades do Comitê Jacutinga;

IXhomologar as deliberações do Presidente;

Xpromover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;

XIaprovar a formação de sub-comitês ou outras formas associadas dos rios contíguos;

Xaprovar as alterações do Regimento Interno.

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Art. 9.

Aos membros da Assembléia Geral compete ainda:

Icomparecer às reuniões;

IIdebater as matérias em discussão;

IIIrequerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;

IVpedir vista de matérias, observado o disposto no art. 17;

Vapresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;

VItomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções;

VIIpropor questões de ordem nas assembléias;

VIIIobservar, em suas manifestações, as regras da convivência e de decoro;

IXapresentar propostas, discutir e votar todas as matérias submetidas ao Comitê Jacutinga;

Xsolicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento Interno;

XIvotar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;

XIIindicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Jacutinga, com direito à voz, obedecidas as condições neste Regimento Interno.

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Art. 10.

A Assembléia Geral reunir-se-á na sede do Comitê ou em outro local definido pela Presidência.

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Iordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre, devendo obrigatoriamente obedecer o seguinte:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>na primeira reunião, a realizar-se no mês de março, constar da pauta a prestação de contas e relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior e, se for o caso, a eleição do Presidente, vice-presidente, secretário executivo e Comissão Consultiva;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>na segunda reunião, a realizar-se até o dia quinze do mês de dezembro, constar da pauta o plano de atividades e o orçamento para o próximo ano;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IIextraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço de seus membros.

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§ 1ºAs reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.

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§ 2ºNo eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias.

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§ 3ºAs reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete dias.

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§ 4ºA pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviadas aos membros da Assembléia com antecedência de quinze dias.

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§ 5ºquando do caso, o edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a ordem do dia e será publicado em jornal de circulação regional.

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§ 6ºNo caso de reforma do Regimento, a convocação deverá ser acompanhada da proposta de reforma.

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Art. 11.

As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, trinta minutos após, com um terço de seus membros.

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Art. 12.

A matéria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral poderá ser apresentada por qualquer de seus membros e constituir-se-á de:

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Itemas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê;

IImoção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e seus contíguos que necessita de encaminhamento, para providências, a outros setores ou esferas de Governo.

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§ 1ºA matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.

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§ 2ºAs decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo a Secretaria Executiva corrigi-las, ordená-las e indexá-las.

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Art. 13.

As decisões aprovadas pela Assembléia Geral serão encaminhadas pelo Presidente, no prazo máximo de trinta dias, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, cabendo ao Secretário-Executivo encaminhar, no mesmo prazo, as moções aprovadas para divulgação.

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Parágrafo únicoO Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, bem como, infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente da Assembléia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.

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Art. 14.

As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando:

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Iabertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

IIleitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;

IIIdeliberação;

IVencerramento.

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§ 1ºA leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro mediante aprovação da Assembléia Geral;

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§ 2ºAs atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia Geral, sendo assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo, e posteriormente publicadas.

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§ 3ºA presença dos integrantes do Comitê Jacutinga, nas Assembléias Gerais, verificar-se-á, pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livros especialmente destinado para este fim.

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Art. 15.

A deliberação dos assuntos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente a seguinte seqüência:

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Io Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia, e dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito e ou oral;

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IIterminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito ou oral, com a devida justificativa;

IIIencerrada a discussão far-se-á votação da matéria.

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Art. 16.

Poderá ser requerida urgência na apreciação pela Assembléia Geral, de qualquer matéria não constante da pauta.

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§ 1ºO requerimento de urgência deverá ser subscrito por no mínimo sete membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembléia, se assim o decidir, por maioria simples.

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§ 2ºO requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia, acompanhando a respectiva matéria.

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§ 3ºAplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção, cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte, ou em reunião extraordinária convocada na forma do art. 10, inciso II, deste Regimento.

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Art. 17.

É facultado a qualquer membro do Comitê requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.

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§ 1ºQuando mais de um membro do Comitê pedir vista, o prazo de análise deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.

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§ 2ºA matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.

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§ 3ºConsiderar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II do art. 15, exceto se o pedido for aprovado por um terço dos membros presentes à Assembléia.

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Art. 18.

A Ordem do Dia observará, em sua elaboração, o seguinte desdobramento:

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Irequerimento de urgência;

IIproposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;

IIIdecisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa;

IVproposta de decisão em curso normal;

Vmoções.

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Art. 19.

As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

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§ 1ºAs votações serão nominais.

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§ 2ºO membro da Assembléia somente poderá abster-se de votar, desde que justifique seu impedimento.

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§ 3ºNo caso de proposta de reforma do Regimento, o quorum para aprovação será de dois terços do total de votos da Assembléia Geral referida no art. 7o, e, uma vez aprovada, será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

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§ 4ºPor maioria simples entende-se o voto concorde de metade mais um dos membros presentes.

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SEÇÃO II

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Art. 20.

O Comitê Jacutinga será dirigido por um Presidente eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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§ 1ºNa ausência do Presidente o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente.

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§ 2ºNa ausência do Presidente e do Vice-Presidente a Comissão Consultiva indicará o substituto.

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Art. 21.

São atribuições do Presidente:

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Iexercer a representação do Comitê Jacutinga;

IIconvocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral;

IIIdeterminar o arquivamento ou a devolução de documentos;

IVsubmeter aos membros da Assembléia Geral, expedientes oriundos da Secretaria Executiva;

Vrequisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competências;

VIexpedir pedidos de informações e consultas a autoridades municipais, estaduais ou federais;

VIItomar decisões de caráter urgente “ad referendum” da Assembléia Geral;

VIIIcumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva;

IXconstituir comissões e grupos de estudo;

Xexercer o voto de qualidade;

XIhomologação das despesas a serem efetuadas pela Agência de Água;

XIIIcredenciar, a partir de solicitação dos membros do Comitê Jacutinga, pessoas ou entidade públicas ou privadas, para participarem de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto;

XIVassinar contratos, convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembléia Geral;

XVsubmeter o orçamento e contas da Agência de Águas, bem como, os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembléia Geral;

XVIsupervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;

XVIIdar conhecimento à Assembléia Geral de propostas para criação de comitês de sub-bacias;

XVIII - formular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral;

XIXconvidar para participar das reuniões da Assembléia Geral, personalidades e especialistas em função de matéria constante da pauta;

XXnomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê;

XXIpropor à Assembléia Geral, obedecidas as exigências da Legislação Federal e Estadual, a criação da Agência de Águas, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê Rio Jacutinga e demais atribuições estatutárias que lhe forem conferidas;

XXIIexercer outras atribuições inerentes ao cargo;

XXIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

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Art. 22.

A Vice-Presidência será exercida por um membro do Comitê Jacutinga especialmente eleito para este fim, por um mandato de dois anos, permitida recondução.

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Art. 23.

São atribuições do Vice-Presidente:

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Isubstituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

IIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.

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Sessão III

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Art. 24.

A Secretaria Executiva do Comitê Jacutinga será coordenada por um Secretário Executivo eleito pela Assembléia Geral, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Art. 25.

A Secretaria Executiva do Comitê Jacutinga compete:

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Iprestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;

IIprestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;

IIIacompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;

IVcoordenar em nível técnico a implantação das ações que tenham sido aprovadas pelo Comitê;

Vacompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê;

VIorganizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê;

VIIpropor seu programa de trabalho ao Comitê;

VIIIdesenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.

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Art. 26.

A Secretaria Executiva do Comitê Jacutinga poderá ser auxiliada sem ônus para o Comitê, por:

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Ium Núcleo de Apoio Técnico, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Jacutinga, que tem por função subsidiar o Comitê com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, especialmente, nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal;

IIum Núcleo de Apoio Administrativo, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Jacutinga, que tem por função dar ao Comitê o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

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Art. 27.

São atribuições do Secretário Executivo:

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Icoordenar as atividades da Secretaria Executiva;

IIexpedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;

IIIsubmeter ao Presidente do Comitê as pautas das reuniões;

IVsecretariar as reuniões do Comitê;

Vapresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;

VIelaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;

VIIadotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê;

VIIIelaborar as atas das reuniões;

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IXexercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do Comitê.

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SEÇÃO IV

Da Comissão Consultiva

Art. 28.

À Comissão Consultiva, com função de apoio para a Presidência do Comitê Jacutinga, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre:

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Io plano de recursos hídricos da Bacia do Rio Jacutinga e seus contíguos;

IIo orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Águas;

IIIqualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral;

IVoutros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê.

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Parágrafo únicoCabe à Comissão Consultiva ainda, convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.

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Art. 29.

A Comissão Consultiva é constituída por nove membros: o Presidente do Comitê Jacutinga, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo como membros natos, dois representantes do grupo de usuários da água, dois representantes do grupo da população, de organizações e entidades da sociedade civil e dois representantes do grupo dos órgãos dos Governos Federal e Estadual.

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§ 1ºA Comissão Consultiva será presidida pelo Presidente do Comitê Jacutinga.

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§ 2ºOs membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim, por um mandato de dois anos, permitida a recondução, garantida, porém, sempre que possível, renovação obrigatória de cinqüenta por cento de seus membros.

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Art. 30.

As reuniões da Comissão Consultiva ocorrerão ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.

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§ 1ºAo final de cada reunião ordinária será fixada a data da próxima reunião e o local onde ela será realizada.

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§ 2ºAs reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo cinco dias de antecedência.

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§ 3ºQuando da convocação das reuniões da Comissão Consultiva, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão, a pauta da reunião, com no mínimo cinco dias de antecedência.

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Art. 31.

Das reuniões da Comissão Consultiva serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinada pelo seu Presidente.

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Parágrafo únicoA presença dos integrantes da Comissão Consultiva nas suas reuniões verificar-se-á pelas suas assinaturas em documento apropriado a este fim.

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Art. 32.

As deliberações da Comissão Consultiva serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente.

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SEÇÃO V

Dos Sub-comitês ou outras Formas Associativas dos 

Art. 33.

Os sub-comitês ou outras formas associativas dos rios contíguos terão como área de atuação as respectivas sub-bacias hidrográficas contíguas, mencionadas nos incisos I a V, parágrafo único do artigo 1º, cuja formação deverá ser submetida a Assembléia Geral, de acordo com o inciso XI do artigo 8º deste regimento.

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CAPÍTULO V

Das Eleições e da Substituições

SEÇÃO I

Das Eleições

Art. 34.

A eleição do Presidente, do Vice Presidente, do Secretário Executivo e da Comissão Consultiva, será realizada a cada dois anos, em assembléia geral ordinária, de acordo com o disposto na letra “a”, inciso I, art.10, mediante votação secreta.

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§ 1ºSomente poderão ser votados os membros do Comitê que constam na chapa devidamente organizada e apresentada pelo Presidente, Comissão Consultiva, ou por um terço dos membros do Comitê, no mínimo.

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§ 2ºOrganizada a chapa, deverá a mesma ser encaminhada à Presidência, no mínimo, oito dias antes da Assembléia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.

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§ 3ºConsiderar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.

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§ 4ºPersistindo o empate será considerada eleita a chapa cujo Presidente tiver a maior idade.

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§ 5ºhavendo apresentação de apenas uma chapa, a critério da assembléia, a eleição poderá ser por aclamação.

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SEÇÃO II

Das Substituições

Art. 35.

Os membros do Comitê do Jacutinga, previstos no art. 5º deste Regimento, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e designados pelo Presidente do Comitê.

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Art. 36.

Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente, Vice-Presidente, do Secretário Executivo ou dos integrantes da Comissão Consultiva, a Assembléia Geral reunir-se-á no prazo de trinta dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso.

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Art. 37.

A entidade membro da Assembléia Geral que não se fizer representar a duas reuniões consecutivas sem justificativa prévia, receberá comunicação do desligamento de seus representantes e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com trinta dias de antecedência da próxima reunião ordinária, podendo ser substituída a entidade no caso de reincidência.

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Art. 38.

A ausência não justificada de membros da Comissão Consultiva em três reuniões no período de seis meses implicará sua exclusão da mesma.

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§ 1ºA substituição do membro excluído na hipótese prevista no “caput” deste artigo, deverá ser proposta pelos demais membros da Comissão Consultiva e encaminhada pelo Presidente à Assembléia Geral para a eleição de um novo representante.

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§ 2ºO “quorum” mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva será de cinqüenta por cento mais um.

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§ 3ºO Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembléia Geral Extraordinária se não tiver quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva.

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CAPÍTULO VI

Das Disposições Transitórias

Art. 39.

A Coordenação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga, será exercida, temporariamente, por um grupo de trabalho constituído por representantes do Consórcio Lambari, de modo a fornecer apoio ao Comitê até sua implantação definitiva.

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CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 40.

As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê Jacutinga serão públicas.

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Art. 41.

Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionadas pelo Presidente, ouvido a Comissão Consultiva ou a Assembléia Geral se for o caso.

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 671, de 17 de junho de 2020 · 2 menções

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 652, de 3 de setembro de 2003

Citada por 1 norma

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