Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6416, de 18 de dezembro de 1978
Nº 6416/1978
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Biguaçú.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 09.937, de 10 de julho de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Jordelino Manoel da Costa e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 1.125m² (Hum mil cento e vinte e cinco metros quadrados), situada na Vila Santa Catarina, no Município de Biguaçú, onde se encontra construída a EE. RR. São Tomaz D`Aquino.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com a Estrada Geral; ao sul, leste e oeste, com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 1978.
MARCOS HENRIQUE BUECHLER
Governador do Estado