Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6415, de 18 de dezembro de 1978
Nº 6415/1978
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Anita Garibaldi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 09.860, de 07 de julho de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Leandro Luiz Demertine e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 384m² (Trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), situada no Município de Anita Garibaldi, onde se encontra construída a E. I. Bugio.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 1978.
MARCOS HENRIQUE BUECHLER
Governador do Estado