Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6413, de 18 de dezembro de 1978
Nº 6413/1978
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Coronel Freitas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 10.305, de 13 de julho de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Eduino Hilherhein, uma área de terras com cerca de 2.500m² (Dois mil e quinhentos metros quadrados), situada no Município de Coronel Freitas, onde se encontra construída a E. I. Barra da Europa.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras do doador.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 1978.
MARCOS HENRIQUE BUECHLER
Governador do Estado