Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6412, de 18 de dezembro de 1978
Nº 6412/1978
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Biguaçú.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 09.900, de 07 de julho de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de José Izidoro da Silva e sua mulher, uma área de terras com cerca de 900m² (Novecentos metros quadrados), situada no Município de Biguaçú, onde se acha construída a E.I. Fazenda de Fora.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Albino Rosseng; ao sul e oeste, com terras dos doadores; ao leste, com a Estrada Estadual.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada no ato pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Florianópolis, 18 de dezembro de 1978.
MARCOS HENRIQUE BUECHLER
Governador do Estado