Santa Catarina
Dispõe sobre Homologação da Resolução nº 064, de 9 de novembro de 2010, do Conselho Estadual de Educação.
Nº 064/2010
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CAPÍTULO I – DA DURAÇÃO E INGRESSO CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III – DO DIREITO CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE DAS MANTENEDORAS CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO VI – DO CREDENCIAMENTO CAPÍTULO VII – DA TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I
DA DURAÇÃO E INGRESSO
Art. 1.
O ensino fundamental terá duração de 9 (nove) anos, com matrícula obrigatória a toda criança a partir de 6 (seis) anos de idade.
§ 1ºPara o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ingressar no ensino fundamental.
§ 2ºAs crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no parágrafo anterior deverão ser matriculadas na Pré-Escola.
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2.
O ensino fundamental de 9 (nove) anos deverá ser desenvolvido com foco no processo de aprendizagem, respeitando a faixa etária das crianças, sua unicidade e sua lógica, especialmente no 1º ano.
Art. 3.
O Projeto Político Pedagógico da escola com ensino fundamental de 9 (nove) anos deve definir a organização curricular a partir do 1º ano, atendendo às Diretrizes Curriculares Nacionais.
CAPÍTULO III
DO DIREITO
Art. 4.
O direito ao ensino fundamental não se refere apenas ao acesso à matrícula, mas à permanência ao ensino de qualidade, com a criação de condições para a aprendizagem nessa faixa etária, com espaço, tempo e recursos didáticos e pedagógicos adequados, com políticas educacionais que garantam uma educação de qualidade para o desenvolvimento social.
Art. 5.
Com a matrícula aos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental, a educação infantil continuará atendendo as crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data de 31 de março, preservando-se a oferta e qualidade.
Art. 6.
As redes públicas que ofertam a educação infantil e o ensino fundamental devem adequar os espaços físicos e redefinir a Proposta Pedagógica, não podendo extinguir a oferta da educação infantil, tendo em vista o disposto na Constituição Estadual, artigo 163, inciso I.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DAS MANTENEDORAS
Art. 7.
As Mantenedoras de estabelecimentos de ensino públicos e/ou privados que ofertam a educação infantil e o ensino fundamental, ao implantar o ensino fundamental de 9 (nove) anos de duração, devem:
Igarantir a oferta da educação infantil em creches e pré-escolas com qualidade, de acordo com a faixa etária, preservando sua identidade pedagógica;
IIorganizar, em creches e pré-escolas, a educação infantil e em escolas, os anos iniciais e finais do ensino fundamental, adequando-os à faixa etária e à nomenclatura definida na Resolução CNE/CEB nº 03/2005;
IIIdisponibilizar espaços físicos, mobiliários adequados, equipamentos, materiais didáticos e pedagógicos específicos, compatíveis com a faixa etária da criança com 6 (seis) anos de idade;
IVpropiciar ambiente pedagógico necessário ao processo de alfabetização a partir do 1º ano do ensino fundamental;
Vdesenvolver o processo de aprendizagem de forma lúdida, com atividades múltiplas, respeitando a idade, a unicidade e a lógica da criança em seus aspectos físicos, psicológico e intelectual;
VIacompanhar a criança em seu processo de desenvolvimento de forma contínua e sistemática, com avaliação diagnóstica do processo ensino-aprendizagem;
VIIatender às necessidades de recursos humanos, em termos de formação continuada e de capacitação dos docentes e de funcionários, de acordo com o novo paradigma;
VIIIexigir que o docente tenha como formação mínima a graduação em Pedagogia ou Normal Superior e como última alternativa o Curso Normal de nível médio, para os anos iniciais e curso de licenciatura específica de graduação, para os anos finais; e
IXproceder à avaliação sistemática da qualidade da oferta do ensino fundamental de 9 (nove) anos.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8.
O ensino fundamental de 9 (nove) anos é organizado e tratado em duas fases: a dos 5 (cinco) anos iniciais e a dos 4 (quatro) anos finais, conforme tabela a seguir.
Etapas de Ensino
Fases de Ensino
Faixa etária prevista
Educação Infantil
Creche
Pré-Escola
Até 3 anos de idade
4 e 5 anos de idade
Ensino Fundamental
Anos iniciais
Anos finais
de 6 a 10 anos de idade
de 11 a 14 anos de idade
Parágrafo único As crianças que não tiverem 6 (seis) anos de idade até a data definida no parágrafo 1º do Art. 1º deverão ter a garantia da matrícula na Pré-Escola.
Art. 9.
O ensino fundamental de 9 (nove) anos de duração será efetivado de forma progressiva, devendo o estabelecimento de ensino desenvolver a Proposta Pedagógica do ensino fundamental de 8 (oito) anos e a do ensino fundamental de 9 (nove) anos, de forma concomitante, e administrar a convivência simultânea dessas duas ofertas, até a conclusão do regime de 8 (oito) anos.
CAPÍTULO VI
DO CREDENCIAMENTO
Art. 10.
Os estabelecimentos de ensino credenciados e autorizados para a oferta da educação infantil na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade serão considerados credenciados e autorizados para a faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 11.
s estabelecimentos de ensino credenciados e autorizados para a oferta das séries iniciais ou séries iniciais e finais do ensino fundamental de 8 (oito) anos de duração serão considerados credenciados e autorizados também para a oferta dos anos iniciais ou anos iniciais e finais do ensino fundamental de 9 (nove) anos de duração.
Art. 12.
A partir da aprovação desta Resolução, a solicitação de credenciamento de novo estabelecimento de ensino e de autorização para funcionamento de curso do ensino fundamental deverá ser para o ensino fundamental de 9 (nove) anos de duração.
CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS
Art. 13.
A transferência dos alunos entre estabelecimentos de ensino se dará na série/ano que está cursando, ou que está apto a cursar, independente da idade e de plano curricular, seja de ensino fundamental de 8 (oito) anos ou de 9 (nove) anos, podendo a escola valer-se das disposições expressas nos artigos 23 e 24 da Lei nº 9.394/96.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14.
As mantenedoras das unidades escolares das redes pública e privada deverão elaborar plano para a implantação e a implementação do ensino fundamental de 9 (nove) anos de duração, atendendo às orientações da legislação pertinente e desta Resolução, com o objetivo de assegurar a qualidade do ensino ofertado.
Art. 15.
As unidades escolares deverão adequar a documentação escolar para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos (histórico, declaração, instrumentos de registro de avaliação etc.).
Art. 16.
As escolas de Ensino Fundamental que matricularam crianças que completaram 6 (seis) anos de idade após a data em que iniciou o ano letivo devem, em caráter excepcional, dar prosseguimento ao percurso educacional dessas crianças, adotando medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seu desenvolvimento global.
Art. 17.
As crianças de 5 (cinco) anos de idade, independentemente do mês do seu aniversário, que no seu percurso educacional estiveram matriculadas e frequentaram por mais de 2 (dois) anos a Pré-Escola, poderão em caráter excepcional, no ano de 2010, prosseguir no seu percurso para o Ensino Fundamental.
Art. 18.
s estabelecimentos de ensino poderão, em caráter excepcional, no ano de 2011, dar prosseguimento para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, às crianças de 5 (cinco) anos de idade, independentemente do mês de seu aniversário de 6 (seis) anos, que no seu percurso educacional estiveram matriculadas e frequentaram, até o final de 2010, por 2 (dois) anos ou mais a Pré-Escola.
Parágrafo únicoAs mantenedoras e os estabelecimentos de ensino deverão garantir medidas especiais de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento global da criança para decisão sobre a pertinência do acesso ao início do 1º ano do Ensino Fundamental.
Art. 19.
estabelecimento de ensino que implantou o ensino fundamental de 9 (nove) anos de duração até 2010; prazo final para sua implantação, deverá garantir o regime de 8 (oito) anos para os alunos que ingressaram nos anos anteriores a sua implantação.
Art. 20.
A Secretaria de Estado da Educação - SED, em regime de colaboração com as Secretarias Municipais de Educação, estabelecerá mecanismos de transição do ensino de 8 (oito) para 9 (nove) anos, sem causar prejuízos para a sequência de aprendizagem dos alunos que frequentaram a rede municipal de ensino.
Parágrafo únicoEsta transição deve ocorrer conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, nos arts. 205 e 211.
Art. 21.
Revoga-se a Resolução nº 110, de 12 de dezembro de 2006, aprovada pelo CEE/SC e os Pareceres nº 239, de 18 outubro de 2005, nº 433, de 12 dezembro 2006 e nº 362, de 12 de dezembro de 2006, aprovados pelo CEE/SC.
Art. 22.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado