Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 639, de 23 de janeiro de 1996
Nº 639/1996
Inclui Rodovias no Plano Rodoviário Estadual.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
Ficam incluídas no Plano Rodoviário Estadual as seguintes rodovias:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
IAcesso Campina da Alegria - BR-153, no Município de Vargem Bonita, com 5,5km de extensão;
IIAcesso Siegel - SC-426, no Município de Agrolândia, com 1,4km de extensão;
IIIAcesso Barro Preto - SC-303, no Município de Capinzal, com 4,7km de extensão.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DER/SC, entidade da administração indireta, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em Projetos e Execução de Obras, nas rodovias a que se refere o artigo anterior.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC, fica autorizado a proceder os atos no sentido de dar cumprimento ao disposto neste Decreto.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 4.
As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 23 de janeiro de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA