Santa Catarina
DECRETO Nº 633, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Nº 633/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 7503/2024,
DECRETA:
Florianópolis, 26 de junho de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2024AP000032
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03091 0928 012915 Construção do Fórum da comarca de Abelardo Luz - FRJ
14.241.594
2.535.938
11.705.656
Recursos provenientes de superávit
84.853.837
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação
2024-2027
Alteração
Atualizada
03091 0928 011634 Construção do Fórum da comarca da Imbituba - FRJ
15.462.000
2.535.938
17.997.938
03001 0926 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ
12.007.793.481
84.227.237
12.092.020.718
03091 0926 014051 Gestão de imóveis locados ou cedidos onerosamente - FRJ
31.607.492
126.600
31.734.092
03091 0927 014158 Atualização do acervo bibliográfico - FRJ
7.813.190
500.000
8.313.190
Total
12.062.676.163
87.389.775
12.150.065.938