Santa Catarina
DECRETO Nº 629, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Nº 629/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PCSC 114183/2022,
DECRETA:
Art. 1.
A Delegacia de Polícia do Município de Paial passa a integrar a circunscrição da 12ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Chapecó, ficando subordinada à Delegacia de Polícia da Comarca de Chapecó, e desmembrando-se da 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Concórdia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de junho de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
ULISSES GABRIEL
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina