Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6230, de 13 de dezembro de 1990
Nº 6230/1990
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferido para a administração do Poder Judiciário, com poderes legais de uso e disposição, terreno com 560,00m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), integrante de porção maior, situado no Município de Cunha Porã, destinado à construção do Fórum da Comarca.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere este artigo está matriculado sob nº R-1/8.901, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca, e possui as seguintes confrontações e metragens; ao norte, com a Avenida do Canal, 16,00m; ao sul, com a rua Moura Brasil, 16,00m; ao leste, com terras de Virginio de Césaro e Manfredo Roberto Muller, 35,00m; ao oeste, com a rua Benjamim Constant, 35,00m.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 1990
CASILDO MALDANER
Governador do Estado