DECRETO Nº 605, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Nº 605/2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6954/2024,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de junho de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2024AP000033

REDUÇÃO

Metas Financeiras

Recursos provenientes de superávit

924.000.000

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação

2024-2027

Alteração

Atualizada

53001 0105 008579 Apoio ao sistema viário urbano - SC Levada a Sério

1.500.000.000

300.000.000

1.800.000.000

53001 0110 008577 Apoio ao sistema viário rural - SC Levada a Sério

335.000.000

300.000.000

635.000.000

53001 0130 014449 Conservação, sinalização e segurança rodoviária

1.908.000.000

324.000.000

2.232.000.000

Total

3.743.000.000

924.000.000

4.667.000.000

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