Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6022, de 10 de dezembro de 2002
Nº 6022/2002
Autoriza o funcionamento do Ensino Fundamental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos I e III da Lei Complementar no 170, de 7 de agosto de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
o Fica autorizado a funcionar o curso de Ensino Fundamental, no Centro Educacional Paraíso dos Baixinhos, 1ª a 4ª série, rede privada de ensino, município de Imbituba, Parecer no 146/02/SED, de 26/11/2002.
Art. 2.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
Governador do Estado