Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5877, de 12 de novembro de 2002
Nº 5877/2002
Autoriza o funcionamento do Ensino Fundamental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos I e III da Lei Complementar no 170, de 7 de agosto de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
o Ficam autorizados a funcionar os cursos de Ensino Fundamental, na forma dos Pareceres da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto:
a)Centro Educacional Novo Mundo, 1ª série em 2003, rede privada de ensino, município de Chapecó, Parecer no 135/02/SED, de 5/11/2002;
b)Escola Mundo Encantado, de 1ª a 4ª série, rede privada de ensino, município de Urussanga, Parecer no 136/02/SED, de 5/11/2002;
c)Colégio Energia, de 1ª a 8ª série, rede privada de ensino, município de Criciúma, Parecer no 138/02/SED, de 29/10/2002.
Art. 2.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de novembro de 2002.
Governador do Estado