DECRETO Nº 587, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Nº 587/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 11. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Art. 1.

O art. 8º do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por tempo indeterminado:

Ia circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e

IIa circulação e o ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros, público ou privado, bem como os veículos de fretamento para transporte de pessoas;

IIIas aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

IVo calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada; e

Vas atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, bem como a realização de shows e espetáculos que acarretam reunião de público.

Parágrafo únicoAlém das atividades e dos serviços suspensos conforme o disposto neste artigo, fica limitada a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, conforme regras sanitárias emitidas pelo COES da SES.” (NR)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 4352/2020,

DECRETA:

Art. 2.

O art. 10 do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A operação de atividades industriais em todo o território catarinense somente poderá ocorrer mediante cumprimento das seguintes obrigações:

Ipriorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes;

IIpriorização de trabalho remoto para os setores administrativos;

IIIadoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho; e

IVutilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados.” (NR)

Art. 3.

O art. 11 do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

.......................................................................................

.....................................................................................................

XLII - ...........................................................................................

.....................................................................................................

f)Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON);

XLIII - unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE); e

XLIV - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela Advocacia Pública Estadual, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos.

............................................................................................” (NR)

Art. 4.
O art. 13 do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os titulares dos órgãos e os dirigentes das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo ficam autorizados a retomar as atividades presenciais de forma gradual e parcial, no limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total de agentes públicos em exercício nos respectivos órgãos ou entidades, a partir de 4 de maio de 2020.
§ 1ºDeverão, obrigatoriamente, exercer suas atividades de forma remota os agentes públicos que convivem com:
Ipessoas acometidas pela COVID-19; ou
IIpessoas que estejam em quarentena por terem sido consideradas suspeitas de estarem acometidas pela COVID-19.
§ 2ºDeverão, prioritariamente, exercer suas atividades de forma remota, os agentes públicos:
Ique apresentam doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;
IIcom 60 anos ou mais;
IIIgestantes; e
IVque coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas.
§ 3ºA fim de evitar a aglomeração nos espaços públicos e como forma de adotar o distanciamento necessário à prevenção do contágio com a COVID-19, poderão ser adotados mecanismos de flexibilização da jornada de trabalho, tais como a fixação de escalas de revezamento por turnos alternados, a ampliação do horário do expediente administrativo e a adoção de regime misto, presencial e remoto.
§ 4ºAto normativo da Secretaria de Estado da Administração (SEA) estabelecerá as instruções complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto, desde que não impliquem em aumento de despesa.” (NR)

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Florianópolis, 30 de abril de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
ALISSON DE BOM DE SOUZA
Procurador-Geral do Estado
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
HELTON DE SOUZA ZEFERINO
Secretário de Estado da Saúde

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