Santa Catarina
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.867, de 27 de abril de 1981,
Nº 5867/1981
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 1.310, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .........................................................................................
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§ 4ºO prazo de 60 (sessenta) dias previsto no § 2º deste artigo não se aplica aos recursos repassados na forma da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
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Art. 40.
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§ 7ºOs valores apurados na forma do § 6º deste artigo deverão ser repassados mensalmente pelo concedente.
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de julho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni