Santa Catarina
DECRETO Nº 582, de 13 de outubro de 2011
Nº 582/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
O Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, fica acrescido do seguinte item:
“ANEXO ÚNICO
.....................................................................................
23. Máquinas de corte automático de tecidos, classificadas no código NCM 8451.50.20.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011.
Florianópolis, 13 de setembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Almir José Gorges, em exercício