Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5804, de 30 de outubro de 1990

Nº 5804/1990

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Institui a frota de reserva técnica de veículos oficiais da Secretaria de Estado da Administração e dá outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa do Estado e baseado no artigo 7º do Decreto nº 4698, de 2 de abril de 1990,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- Fica instituída a frota de reserva técnica de veículos oficiais, com administração e sede na Secretaria de Estado da Administração.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Para fins patrimoniais, a aludida reserva comporá a frota da Secretaria de Estado da Administração, cujos veículos somente serão dirigidos por seus motoristas oficiais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- As requisições de veículos da reserva técnica serão feitas ao Secretário de Estado da Administração com um mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, somente em casos de comprovada necessidade.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- Utilizar-se-ão da reserva técnica somente os órgãos componentes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

- O veiculo e seu condutor, durante o período de cedência, são considerados à disposição do órgão usuário para efeito de pagamento de diária e despesas com combustível.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- O órgão usuário, para fins de prestação de contas, receberá cópia da Ordem de Tráfego, emitida pela Secretaria de Estado da Administração.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

- As despesas de manutenção da frota objeto do presente Decreto serão da responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- O usuário receberá o veiculo com abastecimento total de combustível e deverá devolvê-lo nas mesmas condições.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.

- Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda repassar mensalmente, à Secretaria de Estado da Administração, o numerário necessário à cobertura dos custos de que trata o artigo anterior, sembre perfazendo total não inferior a 80% (oitenta por cento) dos custos com combustíveis no mesmo período.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.

- A definição do número de veículos da frota de reserva técnica, bem como a inclusão e exclusão de veículos da referida frota, ficará a cargo da Secretaria de Estado da Administração.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 30 de outubro de 1990

CASILDO MALDANER

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5804, de 30 de outubro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo