Decreto Estadual de Santa Catarina nº 58, de 25 de fevereiro de 2003

Nº 58/2003

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal no 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n0 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1.

o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

IAnchieta, pelo Decreto Municipal no 002/2003, de 2 de janeiro de 2003;

IIAraquari, pelo Decreto Municipal no 11/2003, de 30 de janeiro de 2003;

IIIGaruva, pelo Decreto Municipal no 168/03, de 28 de janeiro de 2003;

IIJoinville, pelo Decreto Municipal no 10.954, de 29 de janeiro de 2003.

Parágrafo únicoCompete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.

Art. 2.

o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no Município.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

DANILO ARONOVICH CUNHA

Secretário de Estado da Casa Civil

JOÃO HENRIQUE BLASI

Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão

ERRATA

Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão

Decreto no 58, de 25 de fevereiro de 2003

Diário Oficial do Estado no 17.103, de 25/2/2003 – página 1

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

Art. 1.

….. …..

IIJoinville, pelo Decreto Municipal no 10.954, de 29 de janeiro de 2003.

IVJoinville, pelo Decreto Municipal no 10.954, de 29 de janeiro de 2003.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 58, de 25 de fevereiro de 2003

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