Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 58, de 02 de fevereiro de 1976
Nº 58/1976
Autoriza aquisição de área de terras no município de São Martinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que conta no Processo n° 19.784, de 29 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Mitra Diocesana de Tubarão, uma área de terras com aproximadamente 1.050 m² (Hum mil e cinqüenta metros quadrados), situada na localidade de Vargem do Cedro, município de São Martinho, destinada a construção de um Posto de Saúde.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras da doadora; ao sul, com terras de Augustinho Stüpp; ao leste, com a Praça Antônio Effiting; ao oeste, com terras das Irmãs Franciscanas.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de fevereiro de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado