Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5799, de 14 de outubro de 2002
Nº 5799/2002
Autoriza doação de bens móveis inservíveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP no 11224/029,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Município de Treze de Maio – SC, os bens abaixo discriminados:
I1 (um) cofre, número de patrimônio 10030;
II3 (três) armários, números de patrimônio 10032, 10033 e 10034;
III1 (uma) cadeira, número de patrimônio 10037;
IV1 (uma) mesa, número de patrimônio 10038.
Parágrafo únicoOs bens são provenientes da Secretaria de Estado da Fazenda, colocados à disposição do Fundo Rotativo de Material/SEA, pela Guia de Entrada número 340, por serem considerados inservíveis.
Art. 2.
O donatário não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de outubro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado